Prezado contribuinte,
Com base na L.C. 6298/2023 que institui o novo Código Tributário do Município, destacamos algumas mudanças com base no valor da UFMI de R$ 6,4651 cada em 2025:
1. NA REGRA DE TRIBUTAÇÃO:
** Se o valor do ISS da Nota for SUPERIOR a 4 (quatro) UFMI (R$ 25,86) = TRIBUTADO NO TOMADOR;
** Se o valor do ISS da Nota for INFERIOR ou IGUAL a 4 (quatro) UFMI (R$ 25,86) = TRIBUTADO NO PRESTADOR;
2. BOLETO MINIMO
** Se o valor total de ISS da Competência for inferior a 04 (quatro) UFMI (R$25,86), deverá acumular o valor para a competência subsequente até atingir o valor mínimo.
Atenciosamente,
Fiscalização Tributária | Secretaria de Fazenda
Prefeitura Municipal de Itapira
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