Legislação Federal
Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003
Lei Complementar nº 157, de 29 de Dezembro de 2016
Lei Complementar nº 175, de 23 de Setembroto De 2020
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 147, de 7 de Agosto De 2014
Lei Complementar nº 155, de 27 de Outubro De 2016
Historico IPCA-E

Legislação Municipal
Codigo Tributário do Município de Itapira
Decreto Nº 83 de 24 de Agosto de 2009
Decreto Nº 93 de 22 de Agosto de 2012
Decreto Nº 5.635 de 28 de Setembro de 2017
LEI COMP. Nº 5.655, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI OBRIGAÇÕES Nº 5.656, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
RESOLUÇÃO SFM nº 01 2013